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Direito do consumidor
É fundamental saber quais são os seus direitos como consumidor para entender como agir em situações de imprevistos.
Confira as principais garantias:
Aposentados e pensionistas, atenção! Existe um número crescente de fraudes envolvendo empréstimos consignados e cartão de crédito consignados. Tem dúvida a respeito do seu, faça uma análise jurídica do caso. Analisamos se há ou não alguma conduta abusiva.
No caso do serviço não prestado ou prestado de forma inadequada, é importante reconhecer o dano sofrido e a obrigação da empresa em ressarcir os prejuízos. Além da reparação do dano material (valor gasto pelo consumidor), o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral, a depender do caso.
O fornecedor tem um prazo de 30 dias para resolver o problema após a reclamação, caso não seja resolvido, o consumidor tem direito a exigir à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
A inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, configura-se o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido, o que gera o direito de ser indenizado. Fique atento!
Algumas práticas abusivas podem acontecer nas administradoras de cartão de crédito por exemplo: valor mínimo para compra, consumação mínima, juros e tarifas, Seguro do cartão sem autorização dentre outras infrações que podem ferir os seus direitos.
Na Lei 9656/98 da ANS é detalhado as normas dos planos de saúde e direito do consumidor. No art. 35, salienta-se a obrigação dos convênios em atender as necessidades do cliente diante do acordo preestabelecido.
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Análise do caso
É realizada uma entrevista em nosso escritório ou em conferência on-line para apresentação dos fatos e preparo da documentação necessária.
Planejamento
Após a entrevista e estudo do caso, a petição inicial do processo é confeccionada e há o ajuizamento eletrônico da ação.
Ação
Após a distribuição da ação, haverá o acompanhamento do processo, mantendo-se sempre a comunicação próxima com o cliente objetivando a satisfação do cliente e o melhor resultado final.
Se você quer garantir os seus direitos, entre em contato.
Dra. Fernanda Junqueira
Especialista em Direito do Consumidor
Advogada desde o ano de 2008, a Dra. Fernanda Junqueira atua em todo o território nacional nas áreas do direito do consumidor, civil e trabalhista;
• Formada na Universidade Católica de Goiás (PUC-GO);
• Pós- Graduada lato sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho – Universidade Cândido Mendes;
Atualmente exerce a função de juíza leiga junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Seriedade e compromisso
Nestes 14 anos de experiência, a seriedade e o compromisso com você tem sido um dos maiores elos para o sucesso na defesa do consumidor!
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